LEGISLAÇÃO - 21.10.2009

Cons.Pública SDP 15/09
Torna pública as propostas de fixação/alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, que serão definidas pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Port. ALF/Aeroporto do Galeão/RJ 260/09
Delega competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício nas Assessorias de Gabinete, de Despacho Aduaneiro e de Bagagem Acompanhada, aos Chefes de Serviço, Seção e Equipe, aos Supervisores de Grupo que constituem a estrutura desta Unidade, e, nas suas ausências ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais para a prática dos atos que menciona.

Port. Int. MDIC/MCT 183/09
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 85, de 2 de abril de 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Port. Int. MDIC/MCT 184/09
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 86, de 2 de abril de 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital.

Port. Int. MDIC/MCT 185/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto secador profissional de cabelo, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 39, de 23 de fevereiro de 2006.

Port. Int. MDIC/MCT 186/09
Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos papel fotográfico para fotografia e artes gráficas, filmes fotográficos para fotografia, filmes para raio-x para uso médico ou odontológico, microfilmes, filmes fotográficos para artes gráficas, chapa pré-sensibilizada de alumínio para impressão off-set, conjunto para a impressão de fotografia digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Port. Int. MDIC/MCT 187/09
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto monitor de vídeo com tela de cristal líquido, exceto aqueles de uso exclusivo em informática, industrializado na Zona Franca de Manaus.

RES. CAMEX 59/09
Altera para 2%, para uma quota global de 75.000 toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria descrita no Ex 001 -para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray- da NCM 2835.31.90 -outros.

Conv. ICMS CONFAZ 90/09
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.