LEGISLAÇÃO - 13.10.2009

Port. ALF/Porto de Manaus 153/09
Altera o Anexo 1, inciso II, da Portaria ALF/MNS nº 197, de 15/08/2007, que delega competência aos órgãos que menciona para a prática dos atos que especifica.

Port. ALF/Porto de Manaus 154/09
Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus.

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