LEGISLAÇÃO - 23.10.2009

Circular SECEX 56/09
Encerra a investigação, sem aplicação de medida de salvaguarda, considerando não ter sido constatada ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica, decorrente do aumento das importações de mídias ópticas graváveis uma única vez.

IN DC ANVISA 13/09
Dispõe sobre a documentação para regularização de equipamentos médicos das Classes de Risco I e II.

Portaria SE MAPA 114/09
Instala, no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Amazonas, competências definidas no art. 23, do Anexo I, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Unidade de Vigilância Agropecuária de Superterminais - UVAGRO-STS/VIGIAGRO-AM.

Portaria SE MAPA 115/09
Instala, no âmbito de atuação da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Pará, competências definidas no art. 23, do Anexo I, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Unidade de Vigilância Agropecuária de Santarém - UVAGRO-SAT/VIGIAGRO-PA.

Resolução ANP 34/09
Altera o caput do art. 20 da Resolução ANP nº 17, de 26 de julho de 2006, que regula o exercício da atividade de distribuição de combustíveis de aviação.