LEGISLAÇÃO - 14.10.2009

Circ. SECEX 53/09
Prorroga por até seis meses, a partir de 30 de outubro de 2009, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de canetas esferográficas da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 71, de 28 de outubro de 2008.

Circ. SECEX 54/09
Encerra a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 60, de 26 de agosto de 2008, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filme de polipropileno biaxialmente orientado, sem impressão gráfica, com espessura de 10 a 60 micra - filme de BOPP, comumente classificadas no item 3920.20.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Argentina, Chile, República Popular da China - RPC, Equador, Estados Unidos da América - EUA e Peru, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Dec. 6.981/09
Regulamenta o art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

IN MAPA 42/09
Altera anexo da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, que aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes.

MP 470/09
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Port. ALF/Aeroporto Eduardo Gomes 55/09
Altera os artigos 4º; 11; 12; 15; 21 e 26, da Portaria ALF/AEG Nº 30, de 03 de julho de 2009, que delega competências e incumbe atribuições aos servidores que menciona.

Port. ALF/Aeroporto Eduardo Gomes 30/09
Delega competências e incumbe atribuições aos servidores que menciona.