LEGISLAÇÃO - 22.10.2009

Ajuste Complementar DAI Sem Número/2009
Ajuste Complementar ao acordo básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname para a implementação do projeto "apoio ao desenvolvimento da produção de biocombústiveis no Suriname".

OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 4/09
Foi alterada a Ordem de Serviço ALF/IGI nº 06/2008, que disciplina no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí - ALF/IGI os procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro em área pátio. As alterações promovidas pela Ordem de Serviço ALF/IGI nº 04/2009 referem-se ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.

Portaria COLOG 15/09 COLOG
dispõe sobre o tráfego de produtos controlados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Portaria MME 404/09
Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural ou biocombustíveis e de dutovias de distribuição dos serviços locais de gás canalizado, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

Portaria MME 405/09
Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em minerodutos, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

Portaria MME 406/09
Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

Portaria SDA / MAPA 362/09
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam os padrões de identidade e qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura dispostas nos seus Anexos.

Portaria SRRF/4ª RF 356/09
Delega competência à Chefe da Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal e, nas suas faltas e impedimentos, ao seu substituto eventual, para decidir sobre consultas relativas à classificação fiscal de mercadorias e para praticar os atos de inscrição previstos no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro.

Portaria SRRF/5ª RF 317/09
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.

Resolução ANVISA 51/09
Dispõe sobre a comprovação de eficácia de esterilizantes e desinfetantes hospitalares para artigos semi-críticos frente à micobactéria "Mycobacterium massiliense" e dá outras providências.