NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX - INMETRO/CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

NOTICIA SISCOMEX 0033
19/08/2011

COM BASE NA PORTARIA INMETRO 371/2009 E NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS SUJEITOS A CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA REALIZADA POR ENTIDADES CREDENCIADAS PELO INMETRO, VIGENTE A PARTIR DE 22/08/2011:

A) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8418.69.99 DEIXAM DE ESTAR SUBMETIDAS A ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA PREVISTA NA PORTARIA INMETRO 371/2009. CABE RESSALTAR, CONTUDO, QUE A EXCLUSAO DA ANUENCIA MENCIONADA NAO IMPLICA NECESSARIAMENTE A DISPENSA DO REGIME DE LICENCIAMENTO, DEVENDO-SE SEMPRE SER OBSERVADO O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX E AS NORMAS VIGENTES.

B) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCMS 8504.40.10, 8508.11.00, 8508.19.00, 8508.60.00 E 8515.11.00 PASSAM PARA O REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, PREVIO AO EMBARQUE, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, QUANDO AS MERCADORIAS A IMPORTAR ESTIVEREM ABRANGIDAS PELO REGULAMENTO DE AVALIACAO DE CONFORMIDADE APROVADO PELA PORTARIA INMETRO 371/2009. NESTES CASOS, DEVERÁ SER INDICADO NAS COMPETENTES LICENCAS DE IMPORTACAO O DESTAQUE 001.

C) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCMS 8419.89.20, 8516.10.00, 8516.29.00, 8516.79.90 E 9106.10.00 TIVERAM SEU TRATAMENTO ADMINISTRATIVO ALTERADO. A PARTIR DE 22/08/2011, SOMENTE ESTAO SUBMETIDAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA PREVISTA NA PORTARIA INMETRO 371/2009 AS MERCADORIAS ENQUADRADAS NOS DESTAQUES CRIADOS PARA CADA SUBITEM.

D) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8414.59.90 TIVERAM SEU TRATAMENTO ADMINISTRATIVO ALTERADO. A PARTIR DE 22/08/2011, SOMENTE ESTAO SUBMETIDAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, PREVIO AO EMBARQUE, COM ANUENCIA REALIZADA DIRETAMENTE PELO INMETRO, PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA PREVISTA NA PORTARIA INMETRO 371/2009, AS MERCADORIAS ENQUADRADAS NO DESTAQUE 001.

LEMBRAMOS QUE PARA AS MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DO REGIME DE LICENCIAMENTO, A CORRESPONDENTE LICENCA DE IMPORTACAO SERA ANALISADA E, CASO APROVADA, DEFERIDA SEM RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.

REFORCAMOS QUE A ANALISE DAS LICENCAS DE IMPORTACAO CUJOS PRODUTOS APRESENTAM ANUENCIA DECEX ESTA DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR