Delega competência ao Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança - SARAC, para a prática dos atos que menciona.
Resolução CONPORTOS 47/2011
Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências.
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