Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 92, de 29 de novembro de 2007, que alfandega até 09/05/2020 a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.
ADE SRRF/8ª RF 84/2011
Altera o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 55/2006 que habilita a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona.
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