Declara alfandegados, a título permanente, até 22/01/2012, os 66 tanques que menciona, implantados na Instalação Portuária de Uso Público situada na zona primária do Porto Organizado de Santos, no Terminal de Tanques da Ilha Barnabé, município de Santos - SP.
Portaria MDIC/MCT 212/2011
Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos ÓPTICOS-OFTÁLMICOS industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial nº 69, de 5 de maço de 2009.
Portaria SUFRAMA 263/2011
Dispensa por um prazo de 36 meses, os componentes, partes e peças listados, nas quantidades determinadas, destinados a atender a Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) Belo Monte, para realizar em outras regiões do País, as etapas de industrialização dispostas nos incisos II a XII do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 222, de 23 de dezembro de 2009.
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