Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.
Portaria IRF/SÃO PAULO 197/2011
Altera a Portaria IRF/SPO nº 86/2011, que versa sobre delegações de competência.
Portaria IRF/RIO DE JANEIRO 102/2011
Delega competências, em especial aos Chefes dos Serviços de Fiscalização 1, 2 e 3 - SEFIA 1, 2 e 3, para a prática dos atos que menciona.
Decreto 7.555/2011
Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.
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