COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS SEGUINTES PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM
4802.56.10
4810.13.89
4810.13.90
4810.19.89
4810.19.90
4810.29.90
4802.55.92
4802.56.93
4802.57.93
4802.54.99
4802.55.99
4802.56.99
4802.57.99
4810.92.90.
ESSES PRODUTOS ESTAO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESTATISTICO, PREVIO AO EMBARQUE NO EXTERIOR, COM ANUENCIA DECEX/CGLI, DESDE O DIA 18.08.2011.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
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