LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 10.08.2011

ADE SRRF/7ª RF 229/2011
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
Circular SECEX 40/2011
Prorroga por até seis meses, a partir de 26 de agosto de 2011, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações da Coreia do Norte, da Espanha, da Romênia e da Rússia para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, comumente classificados nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por meio da Circular SECEX nº 37, de 24 de agosto de 2010.
Portaria INMETRO 328/2011
Determina que os compressores, fogões elétricos, fornos elétricos, fornos de micro-ondas, banheiras de hidromassagem, secadoras de roupa, máquinas de lavar louça, adegas, congeladores e conservadores comerciais, aquecedores híbridos de acumulação e bombas de calor mencionados, deverão atender à Portaria Inmetro nº 371/2009 que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares.
Resolução CAMEX 54/2011
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia.
Resolução CAMEX 55/2011
Altera a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto de Importação de bens e capital, de informática e de telecomunicações, sem produção nacional, e dá outras providências.
Resolução CAMEX 56/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX 57/2011
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução DIPOA/MAPA 02/2011
Aprova tecnologia do sistema de aspersão aplicado no processo de resfriamento de meias-carcaças de bovídeos.