Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
IN RFB 1.181/2011
Institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.
Portaria SRRF/3ª RF 490/2011
Transfere, pelo prazo de dois anos, a competência para habilitação de importadores e exportadores, na modalidade simplificada, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), prevista no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 650, atribuída à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (CE)).
Portaria SRRF/6ª RF 644/2011
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público externo pela fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (DRF Varginha), localizada no Porto Seco Sul de Minas.
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