Divulga procedimentos relativos à migração da posição de câmbio, decorrente da implantação do novo Sistema Câmbio.
IN RFB 1.086/2011
Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero).
IN RFB 1.187/2011
Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e revoga os arts. 40 a 53 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
Portaria DRF/CARUARU 80/2011
Altera o § 2º do art. 4º da Portaria DFR/CRU nº 117, de 27 de setembro de 2010, que estabelece os procedimentos de despachos de importação e exportação, no âmbito do recinto alfandegado TECA, e de exportação, no âmbito dos recintos especiais - REDEX.
Resolução CAMEX 59/2011
Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, para 2%, por um período de seis meses e conforme quotas discriminadas, das mercadorias classificadas nos códigos NCM 4810.13.90 e 7307.91.00 e, até 31/12/11, da mercadoria classificada no código NCM 7208.51.00.
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