Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 135/2009 e alfandega até 10/06/2036 o recinto que menciona.
ADE SRRF/8ª RF 82/2011
Cancela o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 54/2011 e prorroga até 30/04/2014 o prazo de alfandegamento das Instalações Portuárias de Uso Público que menciona.
Decreto Legislativo 261/2011
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria, celebrado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.
Resolução CAMEX 57/2011
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
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