Delega competência aos Titulares das Unidades Locais da RFB da 1ª Região Fiscal para aplicar as penalidades regulamentares e contratuais previstas na legislação, por inexecução parcial ou total de contrato de permissão para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, nos terminais alfandegados de uso público denominados Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos).
Portaria SRRF/3ª RF 508/2011
Prorroga a vigência da Portaria SRRF03 nº 175, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a transferência das competências que identifica, atribuídas à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Pecém (CE), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (CE), pelo prazo de 180 dias, contados a partir de 22 de agosto de 2011.
Portaria SECEX 23/2011
RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe aqui o seu comentário, muito obrigado pela sua visita!