Valor Econômico - 23/01/2013
Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste dizem estranhar algumas das reclamações feitas pelos Estados do Sul e Sudeste em relação às propostas enviadas pelo governo para acabar com a chamada "guerra fiscal".
O secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Jader Julianelli Afonso, explica que as proposições apresentadas pelo governo representam uma "proposta intermediária" entre as demandas do próprio governo e as dos govemado- res dos dois blocos.
Os Estados do Sul e Sudeste defendiam a transição das alíquotas interestaduais de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% e 7% em quatro anos. O governo propôs oito anos e os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, dez. A proposta final que deve ser apresentada pelo Senado prevê transição em 12 anos. Com um período de cinco anos no qual perduraria uma assimetria de alíquotas de 7% e 4%. "
Afonso, que fala como representante do seu bloco de Estados, explica que o período maior é necessário, pois não se sabe o impacto econômico da transição.
O secretário diz ainda que precisa ficar claro como funcionarão o fundo de compensação, que será utilizado para ressarcir a perda de receita tributária, e o Fundo de Desenvolvimento Regional que liberará recursos para que os governos incentivem os investimentos nas suas regiões.
Além da equalização das alíquotas, outro ponto que estará em discussão é o fim da unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) onde acontecem as discussões sobre benefícios fiscais entre os Estados. Afonso explica que a mudança no quórum das decisões fói tema de reunião dos secretários de Fazenda realizada no começo de dezembro, mas a divergência sobre qual modelo deve ser adotado persiste.
São Paulo, por exemplo, é contra o fim da unanimidade. O governo paulista entende que existe o risco de que decisões prejudiciais às finanças de um Estado ou grupo de Estados sejam tomadas e tenham que ser acatadas pelos afetados.
Pelo projeto de lei complementar enviado pelo governo, as decisões do Confaz deixariam de ser unânimes em 2013, para que seja feita a rèmissão e convalidação dos benefícios tributários que estão em desacordo com a Constituição. Segundo Afonso, a proposta enviada pelo governo não reproduz o acertado, que era um texto já propondo a convalidação dos benefícios.
Como o texto vai para tramitação não está descartada uma mudança permanente no quórum do Confaz. Segundo Afonso, há três propostas diferentes para o tema. Uma que determina que as decisões do órgão sejam aprovadas por dois terços dos Estados mais um representante de cada região. Outra que prevê aprovação por três quintos dos Estados. E uma terceira, feita por uma comissão de notáveis contratada pelo Senado, que além de prever a necessidade de apoio de três quintos dos Estados, exige o atendimento de outros quesitos específicos, como valor industrial adicionado, calculado por regiões.
Afonso também defendeu a manutenção de alíquota de 12% para os produtos da Zona Franca de Manaus e o gás do Mato Grosso Sul. Esse é outro ponto questionado por São Paulo.
Os Estados concordam em aproveitar as discussões para propor uma mudança no percentual de receita que os Estados são obrigados a destinar ao pagamento de dívidas. A proposta não está nos projetos enviados pelo governo para apreciação dos congressistas, mas nada impede que eles mesmos a incluam. O que foi oferecido pelo governo é uma mudança no indexador das dívidas. O IGP-DI mais 6% a 9% de correção seria substituído por IPCA mais 4% ou taxa Selic, o que for menor. A proposta original dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste era de IPCA mais 2%.
