Correio Braziliense - 29/01/2013
Ministério da Fazenda deverá fechar, até a semana que vem, lista de setores que podem ter tributos reduzidos, incluindo o PIS e a Cofins. Meta do governo é estimular o segmento produtivo e, com isso, impulsionar o Produto Interno Bruto em 2013
Após confirmar a redução de 18% nas contas de energia das residências e de até 32% para a indústria e estabelecimentos comerciais, o governo federal pretende promover uma nova rodada de desonerações fiscais para reduzir o custo Brasil e obter um Produto Interno Bruto (PIB) mais robusto neste e nos próximos anos. Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a lista ampliada de corte de tributos, para vigorar em 2013, deverá estar fechada em até uma semana. Até agora, já se sabe que o governo deixará de receber R$ 53,2 bilhões por causa do benefício fiscal somente neste ano. Esse valor já contempla um acréscimo de R$ 7 bilhões sobre 2012, quando o Fisco deixou de arrecadar R$ 46,4 bilhões.
São muitos os pedidos para que o governo amplie o processo de desoneração da folha de salários, substituindo o recolhimento de 20% sobre os gastos com pessoal por uma alíquota de até 2% incidente no faturamento. Segundo Barreto, a ideia era fazer uma reunião ontem para definir as metas de arrecadação de 2013, com base em uma lista preparada pelo Ministério da Fazenda, indicando quais novos cortes de tributos devem ser feitos para estimular a economia.
“Íamos fazer hoje (ontem) uma reunião para tratar desse assunto, mas ficou para a semana que vem. Como novas medidas (de desonerações) podem acontecer, ainda dependemos do fechamento do Orçamento e da votação pelo Congresso”, disse o secretário. Ele explicou, apenas depois desse processo é que a Receita terá condições de calcular quanto efetivamente será a frustração de receitas por conta das futuras medidas tributárias. Pelo que já indicou a equipe econômica, além da troca da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo imposto do faturamento, o governo tende a diminuir, ainda neste primeiro semestre, o peso de dois tributos que incidem sobre as receitas das empresas: a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).
Restituição
Serão ampliadas as possibilidades de aproveitamento dos créditos tributários obtidos pelo abatimento desses dois encargos cobrados nas diversas etapas de produção de uma mercadoria ou um serviço até o preço final de venda. A exemplo do que foi feito com as desonerações sobre a folha de salários, os setores serão atendidos, gradualmente, para que a arrecadação não despenque. Atualmente, apenas algumas atividades podem aproveitar os créditos do PIS/Cofins. A restituição de parte do valor cobrado visa evitar o efeito cumulativo dos tributos, que encarece o preço final das mercadorias ao incidir em todos os bens e serviços utilizados como insumos na cadeia produtiva. Os bens adquiridos para revenda, em geral,
geram esses créditos. Mas a lista de exceções é grande.
A perda de receita com a desoneração das duas contribuições em 2013 não estava prevista na proposta orçamentária deste ano, enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em agosto de 2012. No projeto de lei do Orçamento-Geral da União, foram incluídos apenas R$ 15,2 bilhões referentes à folha salarial de 40 setores que já usufruem do benefício fiscal desde o ano passado, além da construção civil e do varejo, que passam a ter direito a partir de abril próximo.
Porém, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, encaminhou à Comissão Mista do Orçamento, no fim de 2012, um comunicado informando que pretende promover “redução das alíquotas do PIS/Cofins em 2013, em setores a serem definidos”. Apesar de ter se referido à diminuição dos percentuais das contribuições cobradas, o ministro pretende
restringir o benefício inicialmente à ampliação do aproveitamento dos créditos tributários. No entanto, o governo cogita ainda unificar as alíquotas de 0,65% do PIS e de 3% da Cofins — e até mesmo reduzi-las. Essa medida, no entanto, não deve sair este ano. A Fazenda avaliará o impacto dessa e das demais desonerações na arrecadação, para definir se é possível a redução da dupla de contribuições e em que tamanho.
Guerra fiscal
Apesar de não ter previsão orçamentária, a equipe de Mantega planeja conceder a desoneração da folha salarial, em 2013, a novos setores que apresentarem a demanda ao ministério, além dos 42 já garantidos. A avaliação é de que os resultados sobre a atividade econômica têm sido bons. Mas só serão analisados os novos setores que mostraram interesse.
Os técnicos da Fazenda avaliam que muitos não têm interesse em trocar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de pagamento, pela taxa sobre o faturamento. Mesmo dentro de um segmento, há empresas que preferem manter a forma atual, já que os gastos com salário têm peso menor nos custos da organização que apresenta um faturamento mais significativo.
Outra frente em que o governo pretende concentrar esforços neste ano é a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais — aquelas em que as mercadorias transitam em mais de uma unidade da Federação. O assunto é tratado por uma resolução de iniciativa do Senado e pela Medida Provisória nº 599.
Fundamental para acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados, a resolução prevê a redução da alíquota do imposto para 4% no prazo de quatro ou oito anos. Atualmente, existem dois índices, de 7%, adotado pelos estados mais ricos e de 12% pelos mais pobres. A cobrança diferenciada permitiu que muitas unidades da Federação passassem a ter políticas de incentivos fiscais para atrair empresas a seus territórios, gerando uma disputa predatória.
Compensação
A MP, editada em 28 de dezembro último, define as formas de compensação dos estados que perderem receita com a redução e unificação das alíquotas. O governo garantirá a injeção de R$ 296 bilhões, num prazo de 20 anos, em dois fundos de apoio financeiro destinados a ressarcir as unidades federativas pelas perdas. Apesar das resistências de boa parte dos governadores, o Palácio do Planalto está otimista quanto à possibilidade de fechar um acordo pela aprovação da resolução e da MP. A apresentação de emendas à proposta terá início no próximo dia 4, na volta do recesso do Congresso, e vai até 9 de fevereiro. O prazo para uma decisão nas duas casas legislativas é 20 de março. A partir daí, a pauta do Congresso ficará bloqueada até uma deliberação. Será uma prova de fogo da presidente Dilma.
O governo conta também com a aprovação, ainda neste primeiro semestre, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da repartição de ICMS arrecadado sobre o comércio eletrônico entre estados vendedores e consumidores. Hoje, as unidades da federação mais pobres e o Distrito Federal estão sofrendo perda de receita para aquelas que concentram as sedes dos grandes sites de vendas, caso de São Paulo e Rio de Janeiro. Os estados do Sul também se beneficiam por terem uma indústria de móveis forte, que comercializa suas vendas por telefone ou internet.
» Zonas de exportação
O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, informou que o governo pretende ampliar os incentivos ao setor produtivo, no modelo do Inovar Auto. Os segmentos de química e têxtil seriam os primeiros a ter um regime tributário como o do automotivo, com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para investimentos no país. O Palácio do Planalto também mudará as regras das zonas de processamento de exportação (ZPEs), reduzindo os percentuais mínimos de exportação, hoje em 80% da produção, para que as empresas se enquadrem no sistema de benefícios. Segundo ele, há 30 ZPEs aprovadas, mas que ainda não saíram do papel. Também serão criadas ZPEs setoriais.
