LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 08.04.2011

RESOLUÇÃO CAMEX 19/2011
"Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras que menciona."
RESOLUÇÃO CAMEX 20/2011
"Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras que menciona."
RESOLUÇÃO CAMEX 21/2011
"Dispõe sobre as exportações e importações brasileiras."
RESOLUÇÃO CAMEX 22/2011
"Altera a Resolução CAMEX nº 7, de 17 de fevereiro de 2011."
RESOLUÇÃO CAMEX 23/2011
"Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os produtos que menciona."
RESOLUÇÃO CAMEX 24/2011
"Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os produtos que menciona."
DECRETO 7.458/2011
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
ADE COSIT 11/2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
RDC ANVISA 12/2011
Dispõe sobre o mecanismo MERCOSUL de periodicidade da atualização das listas e intercâmbio de informação sobre substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial.
RDC ANVISA 13/2011
Dispõe sobre os critérios comuns do MERCOSUL para fatores de conversão para substâncias controladas nacionalmente pelos Estados Partes que não são objetos de controle internacional.
IN MAPA 16/2011
Prorroga o início de vigência da Instrução Normativa MAPA nº 38, de 30 de novembro de 2010, que estabelece o Regulamento Técnico do Trigo, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.
Lei 12.400/2011
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Portaria DRF/ITABUNA 28/2011
Delega competência, em especial, ao Setor de Fiscalização e Controle Aduaneiro (SIANA) da IRF/Ilhéus, à Equipe Aduaneira (EAD) da IRF/Ilhéus e à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéusa, para a práticas dos atos que menciona.