Prorroga por até seis meses, a partir de 19 de abril de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de papel supercalandrado, comumente classificadas no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Francesa, República Italiana e República da Hungria, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX no 13, de 16 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de abril de 2010.
DECRETO 7.460/2011
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1970, de 26 de fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de fundos de indivíduos especificamente designados.
OS IRF/SP 05/2011
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006, resolvendo que a recepção de documentos e protocolização de processos, na referida Unidade, será efetuada exclusivamente no ambiente da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, disciplinada pela OS IRF/SPO Nº 7, de 21/12/2004, publicada no DOU de 14/01/2005, em arquivo digital compatível com o e-processo. Excetuando do disposto a documentação entregue para juntada a processos administrativos em papel já existentes.
PORTARIA DRF/NHO 51/2011
Altera a Portaria DRF/NHO nº 208/2010, que trata da delegação de competências.
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