Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e revoga o ADE SRF 51/2001 .
ADE RFB 06/2011
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas que especifica e revoga os Atos Declaratórios RFB nºs 28/2008 e 18/2010.
Portaria DRF/FEIRA DE SANTANA 36/2011
Delega copetência, em especial ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort e ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF/VARGINHA 84/2011
Estabelece normas complementares que disciplina o funcionamento do recinto alfandegado do Porto Seco Sul de Minas e revoga a Portaria DRF/VAR nº 75/2009.
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