LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 12.04.2011

Circular DC/BACEN 3.530/2011
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Portaria DRF/PONTA GROSSA 21/2011
Delega competências, em especial ao Chefe da Seção de Fiscalização - Safis e ao Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, para a prática dos atos que menciona.
Portaria INMETRO 166/2011
Aprova o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis.
Portaria RFB 2.456/2011
Torna insubsistente a Portaria RFB Nº 2.415, de 5 de abril de 2011, que altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.
Portaria RFB 2.401/2011
Altera os Anexos VII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovados pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e publicados no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 32 e 35 a 40.