Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Portaria ALF/PORTO DE SANTOS 200/2011
Determina que os procedimentos de autorização pela Autoridade Aduaneira para o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos, nos locais e recintos alfandegados, ou a bordo de embarcações de viagem internacional, em toda a área sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, sejam feitos por meio de sistemas eletrônicos.
Portaria DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 42/2011
Delega competência em especial, à Equipe Aduaneira - EAD, para a prática dos atos que menciona.
Portaria IRF/CORUMBÁ 38/2011
Delega competência ao Chefe da Seção de Programação e Logística da IRF/Corumbá-MS para a declaração de abandono de mercadorias de procedência estrangeira, em procedimento simplificado, conforme menciona.
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