Autoriza a realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de produtos destinados à exportação por insuficiência dos recintos alfandegados e pela ausência de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu-PR em local indicado por Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou por estabelecimento industrial, nos termos do disposto nesta Portaria.
Portaria SECEX 41/2011
Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificados na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa que mencionada, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.
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