Alfandega até 23/06/2018 a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.
Portaria DRF/GOIÂNIA 238/2011
Inclui o parágrafo único no art. 12 da Portaria nº 65/2011, que delega competências, em especial ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira - SAANA, para a prática dos atos que menciona.
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