Foi publicado no DOU de hoje (7 de janeiro) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2011, para adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, em relação às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estabelecidas pela Resolução Camex nº 84/2010.
As alterações estão descritas em seus anexos I (alteração de descrição), II (criação de códigos na TIPI) e III (desdobramento de descrição, sob a forma de “Ex”).
Destaca-se que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2011 retroagiu seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Para mais informações, veja a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2011.
Fonte: Equipe ComexData
