Lei Complementar 138/2010
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Portaria DRF/FOZ DO IGUAÇU 490/2010
Dispõe do cadastramento de veículos transportadores de propriedade da empresa microimportadora, ou táxis matriculados em Foz do Iguaçu, utilizados para transporte de mercadorias ao amparo do RTU bem como dos condutores autorizados a utilizá-los, deverá ser apresentado pelo proprietário, na DRF/FOZ do Iguaçu, formulário de requerimento conforme segue o ato.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 250/2010
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT Nº 231, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "netbook e notebook", produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 251/2010
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT Nº 232, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "netbook e notebook".
Portaria SRF 2.466/2010
Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Resolução ANP 52/2010
Estabelece as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.
Resolução CNPE 03/2010
Estabelece diretrizes para o suprimento, em caráter excepcional, de energia elétrica interruptível à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, no ano de 2011.
ADE CODAC 97/2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
