As empresas cadastradas no Simples podem importar normalmente, mas para isso devem providenciar a habilitação no Siscomex (Registro Radar) na Receita Federal. A empresa no Simples tem no mercado interno um sistema de tributação simplificado, favorecido; entretanto, na importação, não há norma para aplicação desse regime, sendo obrigada a efetuar o pagamento de todos os tributos incidentes na importação, em função do regime de tributação definido pela legislação aduaneira.
João dos Santos Bizelli
Advogado especializado em legislação aduaneira, professor e autor de livros sobre importação e tributos.
