Prorroga vigência da Medida Provisória nº 512, de 25 de novembro de 2010, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva".
Ato CN 04/2011
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências".
ADE SRRF/8ª RF 14/2011
Dispõe sobre o alfandegamento, a título permanente, até 26/07/2011, os 66 tanques que menciona, implantados na Instalação Portuária de Uso Público situada na zona primária do Porto Organizado de Santos - Ilha Barnabé, município de Santos - SP, os quais se destinam à movimentação e armazenagem de granéis líquidos em operações de importação e exportação.
OS IRF/SÃO PAULO 01/2011
Altera a vigência das novas regras de entrega de documentos do RADAR, em meio magnético, em função da implantação do e-processo.
Portaria ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 93/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Portaria ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 94/2011
Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/ Guarulhos (SP).
Portaria ALF/Porto de Suape - PE 13/2011
Altera a Portaria ALF/PSE 82/2010, publicada no DOU, em 03/01/2011, que delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria SRF 2.201/2011
Altera o Anexo I da Portaria RFB Nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Resolução CAMEX 07/2011
Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que especifica.
