Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C) e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
Circular SUSEP 422/2011
Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
IN IBAMA 03/2011
Estabelece o cadastramento de criadores de aves semi-domesticas da fauna exótica, que exerçam atividade de criação amadorista ou comercial, com fins associativistas, ornitofílicos e de estimação.
Portaria DRF/MARINGÁ 17/2011
Delega competência aos Chefes de Seção e, nas suas ausências, aos seus substitutos, para: I - decidir, nos processos, procedimentos e atividades afetos à sua respectiva Seção, nos casos referidos nos incisos I, II e X do artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria MF nº 88 de 31.03.2011
Fixa, para o exercício de 2011 o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei Nº 8.010, de 29 de março 1990.
Portaria SRRF/6ª RF 288/2011
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público externo pela fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (DRF Varginha), localizada no Porto Seco Sul de Minas.
Resolução CMN/BACEN 3.965/2011
Altera a Resolução Nº 2.524, de 30 de julho de 1998, que estabelece normas para declaração de porte e de transporte de moeda nacional e estrangeira.
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