LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 06.04.2011

Portaria RFB 2.415/2011
Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 30 a 43.
ADI RFB 38/2011
Dispõe sobre a não-retenção na fonte do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos serviços que especifica.
ADE COSIT 10/2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2011.
Carta-Circular BACEN 3.497/2011
Esclarece sobre procedimentos adicionais para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
ADE COTIR 10/2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de março de 2011.
Portaria SRRF/3ª RF 225/2011
Transfere, temporariamente, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE - DRF/JNE, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Senador Pompeu/CE, bem como, para proceder a conferência, aprovação, cancelamento e consulta referentes às procurações que outorgam poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
ADI RFB 39/2011
Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
ADE RFB 04/2011
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Resolução ANTAQ 1.996/2011
Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco dias) dias o prazo fixado pelo Aviso de Audiência Pública no- 01/ 2011- ANTA Q, de 17 de fevereiro de 2011, para recebimento de contribuições de melhoria da proposta de Norma aprovada pela Resolução no- 1.967-ANTAQ, que objetiva estabelecer norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organizados.