Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico originários, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
Protocolo ICMS/CONFAZ 21/2011
Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Decreto 7.457/2011
Dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
IN RFB 1.146/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
OS IRF/SÃO PAULO 04/2011
Dispõe sobre a forma de entrega de documentos relativamente aos pedidos de habilitação à Linha Azul e às auditorias de controle que se seguem.
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