Comércio Exterior - IPI - Setor automotivo - Alterações

Fonte: Equipe ComexData

O Decreto nº 7.604/2011, publicado no DOU de hoje (11 de novembro), alterou dispositivos do Decreto n° 7.567/2011, o qual regulamentou os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, bem como alterou a Tabela de Incidência do IPI - TIPI.

Tais alterações referem-se:

a) às condições para a fruição da redução de alíquotas para incluir a hipótese de investimento em desenvolvimento tecnológico dos processos realizados no Brasil e determinar que o percentual mínimo de 0,5% de investimentos se aplica sobre a receita auferida com as vendas de veículos realizadas até 31.12.2012;

b) à fruição do benefício no caso de montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis, de que resulte produto classificado nos códigos 8704.2, 8704.3 ou 8704.90.00 da TIPI;

c) à aplicação da redução da alíquota ao veículo importado de países que possuam acordo comercial com o Brasil apenas quando for da mesma marca de veículo fabricado pela empresa habilitada, bem como nas operações de importação por conta e ordem;

d) ao prazo, até 1º de fevereiro de 2012, de validade da habilitação provisória para fruição da redução de alíquota e a necessidade requerimento da habilitação definitiva até 16.01.2012;

e) à correção da disposição que tratava da aplicação da majoração da alíquota a determinados Ex;

f) à produção dos efeitos das disposições sobre a majoração da alíquota e consequente redução para aqueles que se enquadrarem nas condições, a partir de 16.12.2011;

g) à exclusão de "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, classificados nos códigos NCM 8704.10.10 e 8704.10.90, das disposições do Decreto nº 7.567/2011.