Governo enfrenta o STF e segura importados

Autor(es): Vera Batista e Ana D"Angelo
Correio Braziliense - 12/11/2011

Após suspensão da cobrança do IPI maior até dezembro, Receita Federal passa a exigir licença que prende veículos nos portos por 60 dias

O governo arrumou um jeito de driblar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à cobrança maior do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos importados. O Ministério da Fazenda anunciou ontem que vai lançar mão do mecanismo conhecido como licença não automática para conter eventual "surto" de importação pelas montadoras. Com isso, vai prender os carros que chegarem nos portos por até 60 dias. Assim, ganha tempo até entrar em vigor a tributação maior do IPI, daqui a 35 dias. Decreto publicado ontem no Diário Oficial da União fixou o início da cobrança para 16 de dezembro.

A Receita Federal pretendia exigir o imposto maior desde 16 de setembro. Mas o Supremo suspendeu a cobrança, alegando necessidade de obediência ao prazo de 90 dias, conhecido como noventena, a partir do decreto que aumentou em 30 pontos percentuais a mordida do imposto. O secretário adjunto executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, garantiu que o governo não vai permitir que as montadoras de veículos estrangeiros, sem fábricas no país ou no Mercosul, tirem proveito da lacuna de tempo, até dezembro, para inundar o mercado brasileiro de produtos com taxação menor.

"Não vai haver surto, porque a importação está sujeita a licenciamento. Temos informações diárias sobre os últimos 50 anos. Sabemos exatamente o que é um ritmo normal e o que não é", avisou Oliveira. Ou seja, qualquer movimentação de entrada de veículos acima da média desse período ficará sujeita à licença não automática. Oliveira garantiu que o governo não vai negar as licenças, "mas vai agir dentro do ritmo normal (60 dias)". Ele disse ainda que o governo terá bom-senso. "Sem sobressaltos, sem exageros", justificou.

Controvérsia
Em setembro, a Fazenda anunciou a elevação do IPI de automóveis e caminhões para fabricantes que não apresentassem, entre outras exigências, um mínimo de 65% de componentes em seus produtos de origem nacional ou regional (Mercosul). O objetivo era proteger os empregos na indústria nacional. As importadoras recorreram à Justiça e conseguiram adiar a entrada em vigor do IPI maior.

O advogado Ives Gandra da Silva Martins afirmou que a não liberação automática dos carros importados é legal, mas alertou que é possível questionar na Justiça a sua aplicação aos que já estiverem nos portos até a véspera da entrada do imposto maior. "O licenciamento
dificilmente seria derrubado, porque não há tratamento desigual, pois será aplicado a todos os carros importados, independentemente do país de origem. Mas com os veículos já no porto e só dependendo da liberação do governo, as empresas importadoras poderão recorrer de novo à Justiça, sob a alegação de que a mercadoria entrou e o governo criou dificuldades no seu desembaraço", defendeu Gandra. "Para esses casos, a tese é defensável e poderá ter proteção judicial", afirmou.

Já o tributarista Plínio Marafon avalia ser muito difícil derrubar a medida, mesmo nos casos dos veículos que já estiverem nos portos. "Não é aumento de tributo que requer prazo maior para entrar em vigor. É medida meramente burocrática. É difícil o Judiciário dar alguma proteção, pois precisa provar que a Receita Federal está fazendo isso de propósito, que é ilegal e desnecessário", explicou.

Segundo o advogado, a Receita pode justificar que se trata de uma revisão das importações por amostragem, por impossibilidade de verificação de todos os veículos importados, mas que agora resolveu checar um por um. "As chances são muito diminutas, pois não se trata de produto, como medicamento, em que se pode alegar a urgência, por colocar a vida de um paciente em risco", disse Marafon.

Habilitação definitiva
As montadoras que cumprem os requisitos de produzir veículos com pelo menos 65% de componentes do Mercosul e do México têm até 16 de janeiro de 2012 para apresentar os documentos necessários a fim de obter a habilitação definitiva que permitirá o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menor. A habilitação provisória vai valer até 1º de fevereiro de 2012. Foram poupados ainda do reajuste de imposto as montadoras de carrocerias de caminhões.