LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 28.11.2011

Portaria DRF/BLUMENAU 58/2011
Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito Receita Federal do Brasil em Blumenal.
Resolução CAMEX 93/2011
Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.