NORMA DA SECEX REGULAMENTA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL

Data da Notícia: 16/11/2011
Fonte: Aduaneiras

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), por meio do Departamento de Negociações Internacionais (Deint), promoverá a verificação de origem não preferencial sob os aspectos da autenticidade, veracidade e observância das normas previstas na Resolução Camex nº 80/2010, que aprovou as disposições sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais.

De acordo com a Portaria Secex nº 39, publicada no Diário Oficial da União de 16/11/2011, a verificação de origem não preferencial será realizada, mediante denúncia ou de ofício, na fase de licenciamento de importação e será instruída por meio de procedimento especial.

O licenciamento de importação, quando utilizado para a implementação de instrumentos não preferenciais de política comercial, em especial aqueles de defesa comercial, poderá ser objeto do procedimento especial de verificação de origem, sendo que a Secex selecionará, por meio de análise de riscos, os pedidos de licenças que estarão sujeitas ao referido procedimento especial. Para tanto, serão considerados os fatores históricos das operações de importação e exportação, inclusive com dados sobre a origem e produtores do bem em questão; as condições relativas a certificados ou outros documentos de origem; e denúncias apresentadas à Secex.

O Deint será responsável por instruir o procedimento de verificação de origem não preferencial, que tem como meta ser concluído no prazo máximo de 180 dias.

Importadores, exportadores ou produtores estrangeiros afetados por decisão acerca de procedimento de verificação de origem não preferencial poderão, mediante petição endereçada ao Deint, solicitar a revisão da medida.