LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 18.11.2011

Decreto 7.614/2011
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.
MP 549/2011
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Resolução CAMEX 89/2011
Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX nº 75, de 5 de outubro de 2011.
Resolução CAMEX 90/2011
Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 71, de 20 de setembro de 2011.
Resolução CAMEX 91/2011
Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011.
Resolução CAMEX 92/2011
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.