Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu.
Portaria SECEX 40/2011
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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