Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Portaria ALF/PORTO DE ITAJAÍ 59/2011
Disciplina a utilização de meio físico para controle de entrada e saída de pessoas em recinto alfandegado ou autorizado a operar com mercadorias sob controle aduaneiro, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.
Portaria DRF/JUIZ DE FORA 129/2011
Altera dispositivo da Portaria nº 32, de 11 de fevereiro de 2011, que delega competências.
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