Circular do Bacen altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

CIRCULAR BACEN Nº 3.607, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

DOU 06/08/2012

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1o- de agosto de 2012, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9o- , 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei no- 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9o- , inciso III e §§ 1o- e 2o- , e 38 da Resolução no- 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 21 da Resolução no- 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o art. 2o- da Circular no- 3.280, de 9 de março

de 2005, resolve:

Art. 1º- Os capítulos 1, 2 e 6, a subseção 24 da seção 2 e a seção 4 do capítulo 8 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.

Art. 2º- Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDSON FELTRIM

Diretor de Regulação do Sistema Financeiro

Substituto