ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13, DE 14 DE MAIO DE 2013
DOU 13/06/2013
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720138/2013-01, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.90, da TIPI.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: I/JINBEI/VAN 05 PORTAS SL
Versão: VAN05 PORTAS SL
Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS
Tipo de ignição: Centelha
Cilindradas: 1.977cm3
Marca: JINBEI
Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd
Ano/modelo: 2012/2013
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Nome do veículo: I/JINBEI/ TOPIC L
Versão: TOPIC L
Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS
Tipo de ignição: Centelha
Cilindradas: 1.977cm3
Marca: JINBEI
Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd
Ano/modelo: 2012/2013
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Nome do veículo: I/JINBEI/GRAN TOPIC/ VAN
Versão: GRAN TOPIC VAN
Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS
Tipo de ignição: Centelha
Cilindradas: 1.977cm3
Marca: JINBEI
Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd
Ano/modelo: 2012/2013
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Nome do veículo: I/JINBEI/ TOPIC SL
Versão: TOPIC SL
Capacidade de transporte: 13 PASSAGEIROS
Tipo de ignição: Centelha
Cilindradas: 1.977cm3
Marca: JINBEI
Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobile Co. Ltd
Ano/modelo: 2012/2013
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