CIRCULAR SECEX Nº 32, DE 19 DE JUNHO DE 2013
DOU 20/06/2013
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no Art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.015443/2011-60 e do Parecer nº 08, de 31 de maio de 2013, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:
1. Encerrar a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 68, de 27 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 29 de dezembro de 2011, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Coreia para o Brasil de resina de policarbonato, comumente classificada no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 1995, considerando que o volume importado dessa origem foi insignificante, conforme disposto no § 3º do art. 14 do referido Decreto.
2. Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, conforme o anexo a esta Circular.
3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA LACERDA PRAZERES
