Circular SECEX 41/2010
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina, Coréia do Sul, Estados Unidos da América, França, Índia e Polônia para o Brasil, de borracha nitrílica, não hidrogenada, comumente classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
IN RFB 1.072/2010
Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como a revisão de textos anteriormente traduzidos.
Portaria MF 501/2010
Dispõe sobre as informações prestadas pelos Estados e o Distrito Federal, por mês de competência, relativas aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas.
Portaria INMETRO 382/2010
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução Mercosul nº 35/2008, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Requisitos Essenciais de Segurança para Produtos Elétricos de Baixa Tensão.
Portaria SRRF/2ª RF 589/2010
Delega competência aos Inspetores-Chefes das Alfândegas da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus e no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes para, nas respectivas jurisdições, autorizarem o cancelamento de Declaração para Controle de Internação nas hipóteses que menciona.
Portaria SRRF/2ª RF 590/2010
Define atribuições e delega competência para emissão de MPF na execução de atividades de pesquisa e fiscalização aduaneira e dá outras providências.
Resolução CMN/BACEN 3.910/2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação, à inovação tecnológica e ao setor de energia elétrica.
Resolução CONTRAN 359/2010
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros e dá outras providencias.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 198/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto disco digital de leitura a laser gravado com jogos encriptados - blu ray - rom, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução CZPE 14/2010
Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, Estado do Roraima.
Resolução ANP 33/2010
Altera a Resolução ANP nº 42, de 16 de dezembro de 2009, que estabelece as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, para comercialização pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.
