LEGISLAÇÃO - 01.09.2010

Portaria DRF/ITAJAÍ 104/2010
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Portaria MS 2.468/2010
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Proibição da Comercialização do Leite Humano nos Estados Partes do MERCOSUL".