ADE SRRF/8ª RF 95/2010
Prorroga até 31 de agosto de 2011 o alfandegamento, a título permanente, do recinto destinado à realização de despachos de importação e exportação de remessa expressa localizado na zona primária do Aeroporto Internacional de Viracopos, na área externa do Terminal de Passageiros.
Circular DC/BACEN 3.505/2010
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Decreto 7.315/2010
Regulamento Aduaneiro
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, estabelecendo que a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais para efeito de concessão e de reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal não se aplica às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Portaria SRRF/10ª RF 666/2010
Transfere da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Salgado Filho - ALF/POA para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - IRF/POA competência para restituição de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, incidentes sobre operações de comércio exterior, bem como de créditos decorrentes de outras receitas relacionadas a operações de comércio exterior, arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
Portaria MS 2.467/2010
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Certificado de Venda Livre para Produtos Saneantes".
Resolução Normativa CNI 88/2010
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio.
Resolução Normativa CNI 87/2010
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, vinculado a empresa estrangeira, para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico.
