ADE SRRF/9ª RF 18/2010
Reconhece, a titulo precário, pelo prazo de 2 anos, a situação de fiscalização aduaneira prestada em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, de uso coletivo, localizado na Rodovia BR 101, Km 112, nº 700, bairro Salseiros, Itajaí (SC).
Portaria RFB 1.711/2010
Aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
