Decreto 7.301/2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
IN MAPA 29/2010
Estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil.
Portaria SDA/MAPA 456/2010
Submete à consulta pública, por um prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa, que visa aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para Camarão Fresco, e o Plano de Amostragem do CODEX - AQL - 6,5.
Resolução CAMEX 70/2010
Reduz na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que menciona relativamente aos produtos algodão simplesmente debulhado e outros.
Resolução CZPE 12/2010
Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
Portaria INMETRO 357/2010
Estabelece que, a partir de 18/12/2010, os veículos mencionados deverão ser certificados compulsoriamente, de acordo com os requisitos assentados nos Regulamentos aprovados pelas Portarias Inmetro nºs 152/2009 e 153/2009.
Deliberação CODESA 07/2010
Autoriza a criação de tarifa de armazenagem para os portos de Vitória.
Deliberação CODESA 09/2010
Homologa o reajuste linear máximo de 15% incidente sobre os valores da tarifa dos portos de Vitória e Barra do Riacho
