A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal decidiu transferir da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Salgado Filho para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre a competência para restituição de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre operações de comércio exterior, bem como de créditos decorrentes de outras receitas relacionadas a operações de comércio exterior, arrecadadas mediante
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
O procedimento consta da Portaria nº 666, publicada em 23/09/10, que deverá ser especificada em todos os atos praticados no exercício das competências transferidas.
(Fonte: Aduaneiras
