ADE SRRF/7ª RF 236/2010
Alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto administrada pela empresa que menciona, localizada na Baía da Guanabara, Ponta do Barão, município do Rio de Janeiro-RJ, a qual ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), que terá a competência de estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao controle fiscal e procederá ao acompanhamento e à avaliação permanente das condições de funcionamento do recinto, podendo propor, conforme o caso, além de outras penalidades, a suspensão, cancelamento ou cassação do alfandegamento.
Portaria ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 44/2010
Estabelece procedimentos para realização de perícia de quantificação de mercadoria a granel, Importada ou a exportar.
Resolução ANVISA 41/2010
Prorroga o prazo, de caráter excepcional, estabelecido na RDC ANVISA nº 12, de 11 de março de 2010.
