Portaria IRF-RJ 70/2010
Delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria SDA/MAPA 457/2010
Submete à consulta pública, por um prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa, que visa aprovar o Regulamento Técnico de Identidade E Qualidade Para Camarão Congelado, a Tabela de Classificação para o produto camarão congelado, e o Plano de Amostragem do CODEX - AQL - 6,5.
